Apesar de desde 2003 existir um Estatuto do Idoso, infelizmente muitos acabam passando por situações constrangedoras e que desprezam os seus direitos. Uma delas é justamente na hora de contratar um plano de saúde.

 

Ainda nos dias de hoje, não é fácil contratar um plano de saúde estando na terceira idade. Normalmente, as operadoras dificultam esse processo, porque temem tomar prejuízo, visto que após os 60 anos é proibido o reajuste por mudança de faixa etária.

Quer saber mais sobre esse assunto? Então continue a leitura!

Operadoras de planos de saúde não podem impedir ou dificultar acesso de idosos

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), órgão que regulariza e fiscaliza as operadoras de planos de saúde, define que as operadoras, seja por venda direta ou por terceiros, não podem criar restrições para a contratação de um plano de saúde em razão da idade, condição de saúde ou deficiência do consumidor.

Além disso, os locais de venda de planos de saúde também devem estar aptos a atender a todos, sem qualquer tipo de restrição em razão da idade, condição de saúde ou por deficiência.

Barreira “anti-idosos”

Muitas vezes, na hora de contratar um plano de saúde, um idoso acaba se deparando com barreiras impostas pelas operadoras de saúde. Isso já acontece há bastante tempo: operadoras fazendo práticas abusivas para impedir o acesso e expulsar os idosos dos planos de saúde.

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) realizou uma pesquisa com consumidores de mais de 59 anos, avaliando os preços e as condições de contratação de 16 operadoras. Com isso, os pesquisadores conseguiram observar que todas elas adotavam práticas abusivas ou mesmo ilegais para barrar os consumidores idosos de forma discriminatória.

A desculpa das operadoras para tais atitudes é que a lei que proíbe o reajuste por faixa etária só pode ser aplicada para contratos individuais assinados depois de 1 de janeiro de 2004. No entanto, segundo os órgãos de defesa do consumidor, essa interpretação está errada e o Estatuto do Idoso deve ser aplicado em todos os contratos, independentemente da data ou tipo da contratação.

É comum ver corretores sugerirem planos coletivos, empresariais ou por adesão, para idosos, porque nessas modalidades a regra em relação ao reajuste ocorre de forma distinta, não havendo limites vinculados pela ANS (para saber como funcionam os reajustes, veja esse conteúdo). Sendo assim, eles poderão reajustar de forma abusiva.

Restrições aos idosos

As restrições ao acesso do consumidor idoso ao plano são muitas, por esse motivo é importante conhecer os seus direitos. As mais comuns são:

  • Exigir avaliação ou fazer uma entrevista médica do usuário antes da contratação do plano só porque possui mais 59 anos;
  • Impor que a compra de carências só pode ser realizada até determinada idade;
  • Somente aceitar contratar plano familiar se a soma das idades do casal não for superior a 96 anos.

O que fazer diante de alguma restrição?

Em caso de restrição ao contratar um plano de saúde, o idoso não deve aceitar aquilo que estão tentando impor a ele. Por isso, deve primeiramente tentar resolver diretamente com a operadora, mas, se mesmo após o contato o problema não for solucionado, o consumidor poderá registrar uma reclamação formal na ANS pelo telefone 0800 701 9656 ou preenchendo o Formulário de Atendimento localizado no site.

Ainda, o consumidor poderá procurar o Procon e, para casos mais graves, procure um advogado e acione o Juizado Especial Cível para entrar com uma ação na Justiça contra a operadora.

Multa

De acordo com a ANS, as operadoras que tiverem essas atitudes que impedem, desestimulam ou dificultam o idoso de aderir ao plano de saúde estarão sujeitas a multa de R$50 mil por cada infração verificada.

Isso porque estão em desacordo às regras que regem o Estatuto do Idoso, à resolução normativa 124 da ANS e ao Código de Defesa do Consumidor.

Vale lembrar que o valor da multa não é destinado ao beneficiário. Serve apenas como uma punição pela prática abusiva e, assim, corrigir a conduta da operadora, assegurando que o consumidor tenha acesso aos serviços contratados.

 

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